Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Existência. Condenação por disparo de arma de fogo. Maus antecedentes. Inexistência. Agravamento da pena imposta. Inadmissibilidade. Reincidência. Inocorrência. As certidões nas quais os julgadores de 1º e 2º Graus se basearam para o aumento das penas e a fixação do regime prisional mais severo não dizem respeito ao peticionário, mas sim a terceira pessoa. A comprovação de que o terceiro e o ora peticionário não são a mesma pessoa, só veio com a nova prova trazida na presente revisão. Destarte, tem-se que inexistente tal prova, não se pode falar em erro judiciário a justificar direito a indenização por danos morais. Deferiram parcialmente a revisão criminal para o fim de reduzir as penas a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, comunicando ao Juízo de origem para a realização da audiência admonitória.