Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Supressão unilateral feita pela concessionária. Inadmissibilidade. Alegada adulteração do medidor de consumo. Falta de prova, particularmente perícia, sob o crivo do contraditório, uma vez que a fornecedora obstou a realização da prova técnica. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do CDC, art. 6º. Ação ajuizada para manutenção do fornecimento e cobrança de indenização por danos materiais e morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.