Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo de água. Método de mensuração consistente na leitura do hidrômetro. Decreto estadual 41446/96. Indícios, todavia, de mensuração incorreta do consumo. Falta de água como problema crônico no loteamento. Utilização do imóvel, ademais, somente nos finais de semana. Permanência no local apenas da família do caseiro, composta por três pessoas. Valores cobrados injustificados. Fatos não contestados pela fornecedora do serviço. Juntada de pareceres realizados em localidades distintas e que não se aplicam à hipótese examinada. Determinação para que a cobrança seja realizada por estimativa até a regularização do hidrômetro. Insubsistência da fatura relativa ao mês de janeiro de 2002, no que excede a 19 m³.. Revisão efetivada após o acordo entre a fornecedora e a associação de condomínios. Tarifa cobrada para instalação do hidrômetro, no entanto, devida. Recurso parcialmente provido para estes fins.