Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Retenção abusiva pelo banco de numerário pertencente à autora. Lavrado B.O. relatando ocorrência de «apropriação indébita. Liminar concedida para a parte realizar a transferência pretendida. Posterior decisão de primeiro grau que ordenou à requerente converter a medida cautelar em ação ordinária, dando por tempestiva a contestação do banco e reconsiderando a anterior decisão concessiva de liminar. Inconformismo. Acolhimento. Função de decidir que deve ser nos limites da lide. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o banco obter o decreto de emenda da inicial. Inversão de prejuízo. CPC/1973, art. 128. Doutrina. CPC/1973, art. 264. Prejuízo imposto à agravante ante a liminar cassada. Liminar mantida. Possibilidade de a parte realizar a transferência de sua conta para outra de seu interesse. Recurso provido.