Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. ... (Continua)