Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.016/09, CPC, art. 47, parágrafo único, de 1973, e art. 611, «caput e § 1º, e CLT, art. 619. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)