Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste salarial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 467, 473, 475-F do CPC e CCB/2002, art. 474. Ausência de prequestionamento. Acordo celebrado entre as partes. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)