Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental que veicula argumentos relativos a defeito de representação. CPC, art. 13. Aplicação da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento de recurso por razões dissociadas. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Regimental versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, fundamentação deficiente. ... (Continua)