Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo, ante a incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e que, para analisar o que levou a Corte de origem a conceder o benefício ao agravado, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório da demanda. ... (Continua)