Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Pensão. Morte de menor por afogamento em represa. Vítima que não exercia atividade laboral. Irrelevância. Possibilidade dos pais, quando de baixa renda, pleitear indenização por danos materiais, decorrentes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Verba fixada em 2/3 do valor correspondente ao salário mínimo, da data em que o menor completaria 14 anos até a data em que atingisse 25 anos, quando, presume-se, constituiria nova família, reduzida a partir de então a pensão para 1/3 do valor do salário mínimo e devida até a duração provável da vida da vítima (70,9 anos), ou a sobrevida dos autores, o que vier primeiro. Recurso dos autores parcialmente providos