Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento de veículo automotor. Consumidor que ao adquirir o bem, não foi suficientemente esclarecido dos pormenores do negócio anunciado. Observância do princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. Necessidade. Inadimplência diante da antecipação do vencimento da 1ª parcela do financiamento. Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e não entrega dos brindes prometidos pela compra realizada. Inadmissibilidade. Dano moral. Configuração. Ofensa ao direito de personalidade do autor. Caracterização. Indenização devida e fixada em valor que se mostra suficiente e satisfatório para ressarcir os danos morais. Brindes, descritos na publicidade, que devem ser entregues em dez dias, sob pena de multa. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.