Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Circunstância em que não existem elementos probatórios suficientemente plausíveis que comprovem as alegações das partes, de forma que o feito não deveria ser julgado antecipadamente, já que a ausência de dilação probatória prejudicou a pretensão da apelante em comprovar os fatos por ela alegados, o que configura o cerceamento de defesa. Direito à prova que é meio viabilizador do exercício do contraditório e da ampla defesa e deve ser dispensado apenas quando existem elementos que dispensem a produção de outras provas. Ocorrência de que o feito deve retomar seu trâmite em primeiro grau para a produção probatória requerida. Recurso provido.