Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada ofensa ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade passiva do dnit. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Comprovação do dano e do nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)