Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso causado por servidor público estadual, que embriagado e imprudente, conduzia viatura oficial. Condenação penal do condutor. Pensão mensal por morte do marido e pai de duas filhas. Pagamento imposto para suprir o benefício econômico que a família auferiria com sua contribuição, se vivo fosse. Fixação com base no salário mínimo, inexistindo prova convincente do seu salário em vida. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário, do servidor denunciado à lide, desprovidos bem como das autoras que, quanto ao tema, pretendiam majoração da pensão.