Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Liquidação de sentença em ação de divórcio. Insurgência contra o laudo pericial. Agravo de instrumento interposto na origem não conhecido por ausência da juntada de peças obrigatórias e essenciais. Juntada a posteriori. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Afirmada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 1.659, I. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)