Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Valores referentes a períodos atrasados de benefício acidentário devidos a obreiro falecido. Habilitação da viúva e do filho menor. Deferido levantamento de valores somente da parte da viúva, com determinação de permanência dos valores do menor em depósito. Insurgência do menor. Desacolhimento. Inexistência de pedido fundamentado, justificando a necessidade do levantamento do dinheiro depositado pertencente ao menor. Necessidade de utilização de ação própria de jurisdição voluntária, nos moldes do art. 1103 e seguintes do CPC/1973, no Juízo de Família. Recurso não provido.