Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Apelação. Seguro de vida. Prescrição. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do reclamo. Insurgência da seguradora.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC - CPC/2015 a ensejar a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)