Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)