Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Pretensão de evitar o desapossamento de nove famílias de prédio público, objetivando a concessão especial de uso coletivo. Alegação de existência de relevante interesse social. Desacolhimento. Inadequação da via eleita para a defesa de número pequeno de interessados, descaracterizado o relevante valor social, num universo de componentes da sociedade. Falta de interesse de agir da Defensoria Pública, ainda, evidenciado o interesse de índole individual de poucos, sem proveito à gama geral de necessitados. Relevância institucional da Defensoria Pública, como instrumento de modificação social. Energia positiva da instituição que necessita ser canalizada, no âmbito da ação civil pública, em prol da coletividade. Recurso desprovido.