Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Eventual renda auferida pela vítima não comprovada. Dedução, entretanto, por se tratar de família de baixa renda, que contribuía para sustento dos filhos e da casa. Fixação em 50% de 2/3 do salário mínimo para cada um dos autores, até o momento em que atinjam a maioridade, permanecendo o benefício se, na ocorrência do termo, estiverem cursando o ensino médio e prosseguirem em curso superior, até o seu término. Recurso parcialmente provido.