Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título judicial. Pretensão à inclusão de empresa no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se subsume ao CPC/1973, art. 42, § 3º. Sucessão de direitos ocorridos em 1996 com respectiva averbação no cartório de registro de imóveis. Certidão registrária e lapso temporal a solidificar o ato judicial concretizado. Pretensão que colide com o preceito estatuído pelo CPC/1973, art. 472 e violam princípios basilares do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso não provido, com cassação da liminar.