Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Condomínio. Loteamento fechado. Contribuição associativa. Cobrança. Admissibilidade. Prestação de serviços de portaria, segurança, jardinagem e manutenção de áreas comuns. Necessidade de pagamento pelo proprietário do lote, que se beneficiou dos serviços. Aplicação do Enunciado nº: 12 da 3ª Câmara de Direito Privado. Irrelevância da circunstância de filiação à recorrente. Prestação de serviços pelo Poder Público. Fato que, per si, se ocorrente, não elimina a possibilidade da cobrança. Atuação do Poder Público que não abrange todos os serviços prestados pela apelante, notadamente quanto à segurança do loteamento. Recurso provido.