Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Expulsão. Improcedência. Hipótese em que a prova produzida no conselho de disciplina é insuficiente para demonstrar a prática de conduta desonrosa a justificar a expulsão. Reintegração procedente. Porém, o termo inicial dos vencimentos incluídos na condenação corresponderá à data da citação, quando se caracterizou o litígio. O pedido de indenização por dano moral foi corretamente rejeitado, pois se o dano existiu, a própria reintegração e pagamento de vencimentos constituem compensação adequada e suficiente a excluir qualquer acréscimo, sob pena de enriquecimento sem causa. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento aos recursos oficial e voluntário da ré.