Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Petição inicial. Mandado de Segurança. Penhora. Bem imóvel. Impetrantes que não indicaram de forma clara na petição de interposição o ato judicial impugnado. Inadmissibilidade. Descabimento da impetração do «mandamus contra decisão passível de recurso, que, aliás, o impetrante não utilizou. Aplicação das Súmulas nº: 267 e 268 do E. STF. Hipótese, ademais, em que não comprovado de plano que o imóvel penhorado era bem de família, sendo que o impetrante protestou em sua petição inicial pela produção de provas, o que é incompatível com a via eleita. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada.