Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Ação de cobrança. Acordo entre as partes. Deferimento. Cumprimento de todas as formalidades legais. Insurgência de credores das herdeiras. Fato que não impede a homologação da transação. Decisão que não prejudica, nem beneficia terceiros estranhos à lide. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Potencial ineficácia do acordo perante terceiros credores que, em tese, poderão penhorar o patrimônio dos devedores, ou dos sócios, se houver a desconsideração da personalidade jurídica, se feita em fraude a credores ou à execução. Eventual litigiosidade do patrimônio que não o torna inalienável. Extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Acordo homologado.