Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade em embargos à execução. Cabimento. Alegação de que ao executado é que caberia demonstrar não possuir outros bens. Improcedência, visto se tratar de prova negativa. Apartamento residencial, com vaga indeterminada de garagem. Alegação de que a garagem, ao menos, poderia ser objeto de penhora. Descabimento, visto se tratar de simples direito ao uso de vaga indeterminada, não objeto de matrícula autônoma. Embargos à execução parcialmente procedentes, para afastar a penhora do bem de família. Recurso do exeqüente desprovido quanto ao tema. Recurso do executado igualmente desprovido, por não se vislumbrar eiva alguma no título executivo, podendo a execução prosperar em vindo a ser eventualmente localizados outros bens penhoráveis.