Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Dívida decorrente de execução para cobrança de imposto predial e territorial urbano. Art. 3º, inc. IV da Lei 8009/90. Excesso de penhora diante do fato do bem atingir valor superior ao montante devido. Irrelevância por tratar-se de obrigação «propter rem, que coloca o próprio imóvel como garantia da dívida. Possibilidade, ademais, do mesmo ser substituído pelo executado a qualquer tempo. Art. 15, inc. I da Lei 6830/80. Constrição mantida. Recurso desprovido.