Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Separação judicial. Exclusão do nome de um dos compradores, mantendo-se o nome somente da mulher. Anuência da instituição financeira. Desnecessidade. Determinação judicial nesse sentido. Hipótese em que descabe ao banco escolher se anui ou não com a vontade expedida pelo juízo. Dívidas oriundas do contrato após a data em que o nome do autor não mais deveria dele constar. Inexigibilidade. Responsabilidade somente da mulher. Ocorrência. Ação procedente. Recurso provido.