Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga conjugal. Desnecessidade de autorização da autora embargante, esposa do sócio de empresa que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário em contratos de financiamento (capital de giro). Dispensabilidade também da outorga do cônjuge do avalista em nota promissória firmada antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando ainda não vigorava o art. 1.647, inciso III, desse diploma legal. Hipótese em que, tratando-se de aval do marido formalizado em favor de empresa do qual ele é sócio, caberia à esposa (interessada na exclusão da meação, em sede de embargos de terceiro) arcar com o ônus da prova da não-repercussão econômica do ato para a família. Ausência de demonstração, pela apelante, de que a dívida contraída pelo cônjuge não resultou em benefício da família. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.