Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Reenquadramento funcional. Reconhecimento administrativo do pedido. Fato novo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada.

«1. As razões do agravo regimental não enfrentam os fundamentos da decisão monocrática. A parte deve impugnar especificamente a decisão contestada sob pena de restar desatendido o princípio da dialeticidade, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ: «É inviável o exame do agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)