Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Violação do CP, art. 59. Processamento do recurso especial. Efeito suspensivo. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para exasperar a pena-base. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição. Possibilidade de interposição de recurso extraordinário pelo Ministério Público. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena indeferido.

«1. É deficiente o recurso especial que deixa de indicar o dispositivo de lei violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, a revisão dos fatos e das circunstâncias do crime, ante o descontentamento com o resultado da condenação, não é admitido no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)