Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. A irregularidade quanto ao registro do vínculo de emprego e a ausência dos recolhimentos previdenciários e dos depósitos do FGTS não são suficientes para, por si só, determinar o pagamento de indenização por danos morais. [...]... (Continua)