Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Modo fechado mantido com fundamento na reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A detração penal descrita no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à necessidade de computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação do sentenciado, para fins de fixação do regime inicial. ... (Continua)