Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Fração de redução pelo reconhecimento da confissão. Discricionariedade vinculada do julgador. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Contribuição com organização criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. CPP, art. 312. Requisitos. Réu estrangeiro. Prisão para a garantia de ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo improvido.

«1. O Código Penal não determina os limites para aumento ou diminuição da pena pelo reconhecimento das agravantes ou atenuantes, ficando a cargo do julgador estabelecer o quantum de aumento ou diminuição dentro de parâmetros razoáveis, observados os limites da discricionariedade vinculada, como na espécie. ... (Continua)