Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Absolutamente impenhorável verba de proventos de aposentadoria depositada em conta-corrente, nos termos do CPC, art. 833, IVde 2015, correspondente ao disposto no CPC, art. 649, IVde 1973, inadmissível manutenção da constrição da quase totalidade do quanto depositado, interferindo no sustento próprio e da família daquele que devendo impostos é executado pela municipalidade. Desbloqueio integral do valor penhorado de rigor, prosseguindo o feito para penhora livre de bens. Recurso provido.