Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Evicção. Existência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial quanto à ofensa ao CPC, art. 535. Ofensa aos arts. 130, 131, I, e 332, do CPC/1973 e 5º, LV e LIV, da CF/88. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Denunciação da lide. Afronta aos arts. 70, I e III, e 456 do CPC. Não refutação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)