Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Fração mínima concedida pela tribunal. Situação benéfica ao réu. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade da pena aplicada. Inviabilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (3,955 quilos de pasta base de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)