Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos. Tese de ausência de dolo. Negativa de autoria. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Observância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Quanto ao crime do ECA, art. 241-A, o Tribunal a quo concluiu que o agravante utilizou, voluntariamente, aplicativo específico para compartilhamento de arquivos (eMule) e, por meio de visualização gráfica e didática na tela do programa, sabia que o material pornográfico envolvendo criança ou adolescente era distribuído a terceiros, de forma automática. A pretendida absolvição por ausência de dolo, assim, demandaria a incursão em fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)