Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Prescrição. Natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do cc/16 e decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Devolução de taxas e tarifas. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205 de 2002. Precedentes do STJ. ... (Continua)