Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento em atividade especial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Em suma, na hipótese dos autos havia possibilidade de produção de prova contemporânea em nome próprio. Assim sendo, reputo que não de desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). ... (Continua)