Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Quantum da reprimenda. Desproporcionalidade do modo inicial mais gravoso. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser feita com observância dos critérios previstos no CP, art. 59 - Código Penal (e, no caso de tráfico de drogas, também em atenção às circunstâncias descritas no Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)