Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ não afastados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 12.016/2009, CPC, art. 333, I, de 1973 e 6º. Inovação recursal. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como superar os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, se o agravante traz mera alegação de que o Tribunal de origem apreciou todas as questões suscitadas, estando a matéria prequestionada, sem apontar, todavia, em que trecho da fundamentação a matéria teria sido enfrentada pelo colegiado regional, incidindo, por conseguinte, o Súmula 284/STF. ... (Continua)