Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Apelação julgada. Ilicitude de prova. Revista pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino. Ausência de flagrante ilegalidade. Ressalva contida no próprio CPP, art. 249. CPP. Fundamentação do acórdão de apelação quanto à inaplicabilidade do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade em relação à um dos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)