Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 44, I. Impossibilidade apenas de substituição pelo pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (Lei 11.340/2006, art. 17). Ordem concedida.

«1. O paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... (Continua)