Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de abstenção de uso indevido de marca c/c indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de dialeticidade. Insurgência da autora.

«1. Razões do agravo (CPC, art. 544, de 1973) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)