Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não Ementa: Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não obstante a agravante manter conta bancária perante o banco recorrente, de cujo conglomerado econômico faz parte a coagravante, é certo que os referidos descontos têm sido realizados por solicitação de companhia seguradora que não compõe este grupo de instituições financeiras. Logo, as agravantes não colhem e não colherão qualquer benefício concernente aos descontos que segundo a agravada são realizados em sua conta bancária de modo indevido. Em assim sendo, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva ação, uma vez não serem as efetivas titulares dos interesses que se contrapõem aqueles afirmados na inicial da mencionada demanda. Recurso conhecido e provido e provido para o fim de se declarar a extinção do processo de origem por ilegitimidade passiva «ad causam, nos termos do art. 485, VI, primeira figura, do CPC.