Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio Inconformismo da executada. Valor bloqueado referente a pensão alimentícia depositada pelo genitor para o menor. Quantia destinada ao sustento da criança. Incidência do art. 833, IV do CPC. Descaracterizadas as hipóteses de exceção à impenhorabilidade. Levantamento do bloqueio. Recurso provido
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