Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio não consensual. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Residente no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Não atendimento do art. 15, «b, da lindb, art. 963, II, do ncpc. CPC/2015 e art. 216-D, II, do RISTJ. Precedentes.

«1. Pedido de homologação de sentença de divórcio não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se houve citação válida em atenção ao o art. 15, «b, da LINDB, ao art. 963, II, do NCPC - CPC/2015 e ao art. 216-D, II, do RISTJ. ... (Continua)