Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Tese de ausência de justa causa para a condenação para o crime de roubo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus-antecedentes. Processo penal em andamento. Incidência da Súmula 444/STJ. Penas redimensionadas. Regime prisional fracionado em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de receptação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso desses autos. ... (Continua)