Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado pelo juízo singular como incurso nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (crime de gestão fraudulenta) e do art. 5º da mesma norma (crime de apropriação/desvio). Apelação parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade do delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 5º. Interposição de recursos especial e extraordinário. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/16). ... (Continua)